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Quinta-feira, 9 de julho de 2026
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Nao somos entidade publica Blog educativo privado
Guia educativo -- infracoes e recursos -- 2026

Multas
& Recursos

Guia educativo independente sobre infracoes de transito, pontuacao e processo de recurso administrativo no Brasil.

Dados de Referencia -- 2026
Limite de pontos / 12 meses20 pts
Prazo defesa previa30 dias
Instancias de recurso3
Categorias de infracao4
Pontos maximos (gravissima)10 pts
Instancias do Recurso
01
Defesa Previa
Orgao autuador -- 30 dias
02
Recurso a JARI
2a instancia -- 30 dias
03
CETRAN / CONTRAN
3a instancia -- ultima
04
Decisao Final
Encerramento do processo
4
Categorias
20 pts
Limite/12m
3
Instancias
30 dias
Prazo defesa
CTB
Base legal
Categorias de Infraçao

Pontuacao por categoria

O CTB define quatro categorias com pontuacao e penalidade correspondentes. As barras mostram o peso relativo de cada categoria.

// pontuacao
7-10
pontos por infracao
Gravissima
R$ 293,47+
Embriaguez ao volante; velocidade acima de 50% do limite; fuga de fiscalizacao
// pontuacao
5-10
pontos por infracao
Grave
R$ 293,47+
Avançar sinal vermelho; dirigir sem cinto; usar celular ao volante
// pontuacao
4-10
pontos por infracao
Media
R$ 130,16+
Estacionar em local proibido; conduzir sem habilitacao
// pontuacao
3-10
pontos por infracao
Leve
R$ 88,38+
Buzina desnecessaria; farol baixo apagado durante o dia
!Valores sao referencias educativas gerais. Confirme os valores exatos no CTB e portarias vigentes em 2026.
Processo de Recurso

Etapas do recurso

Seis etapas do processo administrativo. Clique para expandir cada uma.

01
recebimento
Notificacao de Autuacao
--
>
Documento oficial comunicando a infracao. Ponto de partida para todos os prazos administrativos.
02
1a instancia
Defesa Previa
30 dias
>
Apresentada diretamente ao orgao autuador antes da penalidade. Contesta a autuacao na primeira instancia.
03
pos-defesa
Notificacao de Penalidade
--
>
Emitida apos indeferimento da defesa previa. Confirma a penalidade e abre prazo para recurso a JARI.
04
2a instancia
Recurso a JARI
30 dias
>
Junta Administrativa de Recursos de Infracoes. Segunda instancia do processo administrativo.
05
3a instancia
CETRAN ou CONTRAN
30 dias
>
Terceira e ultima instancia administrativa. CETRAN para estadual, CONTRAN para infraçao federal.
06
encerrado
Decisao Definitiva
--
>
Encerramento do processo. Pontos registrados no prontuario e penalidade definitiva estabelecida.
Sistema de Pontuacao

Como funciona a pontuacao?

Cada infracao registra pontos no prontuario. O acumulo pode iniciar processo de suspensao -- com direito a defesa.

7-10
Gravissima
pts por infracao
5
Grave
pts por infracao
4
Media
pts por infracao
3
Leve
pts por infracao
!A suspensao nao e automatica -- ao atingir 20 pontos em 12 meses, inicia-se processo com direito a defesa antes de qualquer medida.
Tabela de Referencia

Categorias em detalhe

Referencias educativas gerais. Confirme sempre no CTB e portarias vigentes em 2026.

CategoriaPontuacaoPenalidade (ref.)Exemplos educativos
Gravissima7 a 10 ptsA partir de R$ 293,47Embriaguez ao volante, velocidade acima de 50%
Grave5 ptsA partir de R$ 293,47Avançar sinal vermelho, sem cinto
Media4 ptsA partir de R$ 130,16Estacionar em local proibido
Leve3 ptsA partir de R$ 88,38Buzina desnecessaria
!Valores sao referencias educativas gerais. Os valores exatos constam no CTB e portarias vigentes em 2026.
Duvidas Frequentes

Perguntas frequentes

Respostas educativas sobre multas, pontuacao e recursos de transito.

Pagar a multa elimina os pontos do prontuario?
+
Nao. O pagamento quita somente a divida financeira. Os pontos permanecem registrados no prontuario pelo periodo previsto no CTB, independentemente do pagamento da multa.
A suspensao e automatica ao atingir 20 pontos?
+
Nao. Ao atingir o limite de 20 pontos em 12 meses, o orgao competente abre processo administrativo com direito a defesa. A suspensao so e aplicada apos o encerramento desse processo.
Qual a diferenca entre defesa previa e JARI?
+
A defesa previa e apresentada antes da penalidade, ao orgao autuador. O recurso a JARI e apresentado apos a penalidade, a uma junta especifica de recursos. Sao instancias sequenciais e distintas.
Como consultar pontos acumulados no prontuario?
+
Pelo portal oficial do orgao estadual de transito (DETRAN) do seu estado, com o numero do documento de habilitacao. O servico e gratuito e nao requer intermediarios privados.
Este blog tem vinculo com o governo ou DETRAN?
+
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